Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2016

Desª.Cleonice Silva Freire

Relatora

[1] Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.