017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 008XXXX-15.2022.8.19.0000 Assunto: Duplicata / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 019XXXX-97.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00866314 -AGTE: CASA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO OAB/RJ-035650 ADVOGADO: INGRID FERRAZ RICHA OAB/RJ-079981 AGDO: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO AGDO: CT SCAN CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA OAB/RJ-051369 ADVOGADO: ODENIR BERNARDI OAB/RJ-040037 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA AGRAVANTE EM FACE DA REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS DA CT SCAN, DEVEDORA DA EXECUTADA, DE MODO DIRETO, PESSOAL E ILIMITADO, COM SEUS BENS PARTICULARES, PELO PAGAMENTO DO DÉBITO DA REFERIDA SOCIEDADE. IRREGULARIDADES SOBRE O DEBITOR DEBITORIS QUE NÃO AFASTAM A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO NO FEITO EXECUTIVO SOB EXAME. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA QUE SOMENTE DEVERIA PROVOCAR A SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE "NOS DIREITOS DO EXECUTADO ATÉ A CONCORRÊNCIA DO SEU CRÉDITO", NOS TERMOS DO ART. 673 DO CPC/73 ( 857 DO CPC/15). SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A INCLUSÃO DO DEVEDOR DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, EMBORA PERMITA AO SUB-ROGADO PROMOVER A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 778, § 1º, IV, DO CPC. INICIATIVA QUE PARECE NÃO TER SIDO ADOTADA PELA EXEQUENTE ATÉ O MOMENTO. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE SEUS SÓCIOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CRFB/88. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA PELO AGTE A DR INGRID FERRAZ RICHA.
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 009XXXX-37.2022.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 013XXXX-09.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00880479 - AGTE: G5 CREDIJUS CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA OAB/RJ-168453 AGDO: LEONICE MARTA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO PETERSON MAGNAGO OAB/RJ-171981
Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA RECEBIMENTO DE PETIÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA QUE CONTÉM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (LESÃO) CAPAZ DE GERAR ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E É INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACOMPANHOU O JULGAMENTO PELO AGTE ANTONIO VANDER DE OLIVEIRA JUNIOR.
