, COM ELA E SEUS FAMILIARES, SOB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE O U TER A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA S MEDIDAS CAUTELARES PELO REQUERIDO, A REQUERENTE DEVERA COMUNICA R A DELEGACIA DA MULHER QUE PROVIDENCIARA A COMUNICACAO A ESTE JU IZO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS, CASO NAO HAJA SITUACAO DE
FLAGRANTE. INTIME-SE A REQUERENTE, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUM PRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISÃO EM FLAG RANTE OU PREVENTIVA DO REPRESENTADO (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/0 6). DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DO RESPECTIVO MANDADO, AUTORIZ ANDO O (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS D O ARTIGO 172 DO CPC C/C ARTIGO 3 DO CPP, BEM COMO REQUISITAR O AU XILIO POLICIAL NECESSARIO. RESSALVO AINDA, QUE FICA FIXADO PRAZO MAXIMO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O (A) OFICIAL (A) DE JUSTIÇA CUMPRIR INTEGRALMENTE A PRESENTE ORDEM, DEVENDO A CENTRAL DE MANDADOS OBE DECER ESTA DETERMINACAO NO MOMENTO DA DISTRIBUICAO. APARECIDA DE GOIANIA, 21/09/2016. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO MD
NR. PROTOCOLO : 445101-55.2008.8.09.0012 ( 200804451014 )
