futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva. 2. O CNJ idealizou nova ferramenta de pesquisa, com o intuito de aprimorar a busca de bens passíveis de constrição, denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ? Sniper. 3. Sem que a parte agravante esclareça em que medida a consulta ao sistema Sniper localizará bens ou dados que não apresentados nas ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da realização da pesquisa. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
N. 072XXXX-75.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO J. SAFRA S.A. Adv (s).: MG91045 - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES. R: FRANCISCO ALVES DA CRUZ FILHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. RENAJUD. RESTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69 estabelece que ?ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.? 2. Assim, se a inserção da restrição decorre de expressa previsão legal, descabe deliberação judicial sobre a efetividade da medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
N. 071XXXX-91.2023.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ROSANGELA DAS DORES DA CUNHA BAPTISTA. Adv (s).: DF23360 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I ? O acórdão não contém a omissão apontada, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II ? Constatado o erro material, os embargos de declaração são acolhidos para correção do vício. III ? Embargos de declaração parcialmente providos.
