049. APELAÇÃO 006XXXX-48.2011.8.19.0038 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 006XXXX-48.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2023.00810043 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: HOTEL BAR E RESTAURANTE POSTO TREZE LTDA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISÃO: (...) À vista do exposto, não se conhece do recurso, na forma do art. 932, III, ab initio, do Código de Processo Civil.
050. APELAÇÃO 000XXXX-97.2020.8.19.0050 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 000XXXX-97.2020.8.19.0050 Protocolo: 3204/2023.00834840 - APELANTE: PAULO TERRA BRAZIL ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SANTIAGO OAB/RJ-107585 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-97.2020.8.19.0050 D E C I S Ã O Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos, eis que tempestivo e devidamente preparado. Intime-se. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS RELATORA
051. APELAÇÃO 000XXXX-32.2021.8.19.0042 Assunto: Certidão de Tempo de Serviço / Tempo de serviço / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-32.2021.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00825992 -
