53115.019563/2020-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à STAR RADIODIFUSÃO LTDA., Fistel nº 50409287423, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio do canal nº 251, na localidade de Piedade da Caratinga, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, b, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
