LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 107XXXX-93.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andrea Maria de Aquino Munhoz - - Jacqueline da Cruz - - Kátia Honda - - Priscilla de Lima e Menezes - - Ronaldo Alves de Macedo - Vistos. Cumpra-se a obrigação de fazer nos exatos termos da coisa julgada. Como medida de efetividade, fixo multa de incidência única no valor de R$ 500,00, na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação desta. Eventual recalcitrância poderá implicar nova incidência de multa, com ou sem majoração, a critério deste Juízo. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 107XXXX-13.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luzia Cristina Parreiras de Souza - Vistos. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com aplicação subsidiária do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015, e artigo 12-A da Lei 9.099/95. O prazo se justifica em razão da celeridade que caracteriza este rito especial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE HIDEAKI TAMURA SACOMANI (OAB 289339/SP)
