constou. No mais, o pronunciamento permanece inalterado. II) Intimem-se. - ADV: MARCIA DE JESUS ONOFRE (OAB 104713/ SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), VANESSA KOVALSKI ALBUQUERQUE (OAB 176100/SP)
Processo 100XXXX-08.2023.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.B. C.R. - A.L.F. C.R. O. - Fls. 583/586: Vista às partes. Fls. 587/596: Ciência às partes. - ADV: ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP), ROSELI HANNA (OAB 318184/SP)
Processo 100XXXX-93.2021.8.26.0281 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Jund Admnistradora de Bens Ltda e outros - Vistos. I) Fls. 826/827 e 852. NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 826/827, porquanto intempestivos, considerando a data da publicação da decisão atacada (13/03/2024 - fls. 807) e a data do protocolo do recurso (12/04/2024). E, ainda que assim não fosse, seria o caso de se reconhecer a preclusão consumativa, considerando que o expropriante já apresentou o mesmo recurso às fls. 808/813, alegando vícios outros que não a omissão ora arguida, mesmo podendo fazê-lo naquela oportunidade processual. Frise-se que a omissão apontada é dirigida contra aquela sentença (fls. 802/805), não decorrendo da decisão que proveu os embargos de declaração anteriores (fl. 822). II) Interposto recurso de apelação pelos réus (fls. 830/850), intime-se o autorapelado, por intermédio de seus procuradores, para a apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). III) Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido esse prazo, independente de qualquer nova intimação e do juízo de admissibilidade (artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. IV) Intimem-se. - ADV: ANA MARIA BOTAN (OAB 177746/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)
