DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
