MALHEIRO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ivo de Almeida - DERAM PROVIMENTO ao recurso para absolver o réu da imputação prevista no artigo 12 da Lei 10826/03, nos termos do artigo 386, III, do CPP. v.u. Advs: Rafaela Terezinha de Resende (OAB: 404569/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar
Nº 150XXXX-02.2023.8.26.0546 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Guaçu - Apelante: ISAC BRYAN CORRÊA LOPES - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ivo de Almeida - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir as penas do réu para 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. v.u. Advs: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB: 139708/SP) - 7º Andar
Nº 150XXXX-08.2023.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santana de Parnaíba - Apelante: DOUGLAS RODRIGO BARBOSA XAVIER - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Alberto Anderson Filho - Deram parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, no valor mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena a cumprir e limitação de
