EDITAL Nº 143/2024 – Atuação Judicial e Extrajudicial na Proteção da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT - 1ª PROMOTORIA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª Promotora de Justiça.
A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – 4ª PROMOTORA DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que são conferidas pelo art. 73, I e V, da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 11/1996, pelo art. 26, I e V da Lei no. 8625/1993 e pelo art. 8º. III, da Resolução CNMP nº 174/2017, resolve INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA nº 003.9.486828/2023, tendo por objeto adotar medidas à averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Salvador, 23 de abril de 2024.
