REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa ( CPC, art. 1.022). 2. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 1.026, § 2º). 5. Recurso conhecido e não provido.
N. 075XXXX-81.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF42876 - ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA. Adv (s).: DF24375 - ANDREIA SANTOS PILICERIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1. A fixação de alimentos norteia-se pelo trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade. 2. Demonstrado, em sede de cognição sumária, que o alimentante possui capacidade contributiva superior à alegada, necessário majorar o valor dos alimentos provisórios fixados, até que seja possível a dilação probatória e o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 3. Cabe ao juízo de origem, após a regular instrução processual, adequar o valor dos alimentos definitivos às reais necessidades e possibilidades das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
N. 070XXXX-22.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JAPA-GAS LTDA - ME. A: SERGIO HIDEKI KIRIHARA. A: SILVIA ROSA DOS REIS MAECAVA KIRIHARA. Adv (s).: SP266217 - EDNER GOULART DE OLIVEIRA. R: BANCO DO BRASIL SA Adv (s).: SP73055 - JORGE DONIZETI SANCHEZ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE PREENCHIDOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEVIDAMENTE APRESENTADA PELO EXEQUENTE. 1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, a ser utilizado pelo executado, com vistas a infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, devendo trazer aos autos inequívoca prova documental. 2. Os executados, incluindo a pessoa jurídica cuja citação fora encaminhada ao endereço de seus sócios, compareceram espontaneamente nos autos, apresentando exceção de pré-executividade. 2.1. Ainda que encaminhada a citação da pessoa física para o endereço dos sócios, esta compareceu espontaneamente aos autos, não se verificando nenhum prejuízo ao exercício de seu direito de defesa. 3. A Lei n. 10.931/2004 assegura que as cédulas de crédito bancárias possam ser emitidas em razão de promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente a crédito utilizado.3.1. Não subsiste a alegação dos agravantes de que o título cobrado não é executivo, pois não se trataria de uma cédula de crédito bancário, mas sim de uma confissão de dívida, o que exigiria outros requisitos. 4. Alegações genéricas de iliquidez, sem qualquer prova pré-constituída e tendo por base o quantum devido, não poderiam ser trazidas à apreciação do Judiciário por meio de exceção de préexecutividade, pois sua análise demanda dilação probatória, devendo, assim, ser discutida em sede de embargos à execução. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
