CONSTATANDO-SE, POIS, QUE NO CONTRATO ENTABULADO SE ELEGEU MOEDA NÃO MAIS VIGENTE AO TEMPO DA COBRANÇA, CORRETO O PARÂMETRO ELEITO PELO AUTOR/APELANTE PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA SER COBRADO, E QUE SE DÁ COM ESTEIO NA SUBLOCAÇÃO CONCRETIZADAS PELA EMPRESA APELADA E A PESSOA JURÍDICA DE DIGITAL LINHA DIRETA ME. OS TERMOS DESTA, COMO MENCIONADO, ESTÃO DISPOSTOS NOS AUTOS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 16/25, DE FORMA QUE PLENAMENTE APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 21, DA LEI 8.245/1991.IX ASSIM, AO TEMPO DO PRIMEIRO ADITIVO DA SUBLOCAÇÃO, O VALOR ESTIPULADO PARA AQUELE ANO FOI DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REIS), VALOR ESTE BEM MAIOR QUE O ENCONTRADO QUANDO SE ATUALIZA O VALOR ESTIPULADO ORIGINARIAMENTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUAL SEJA DE OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS, ATÉ O MÊS DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SEGUNDO A CALCULADORA DO IBGE (HTTPS://WWW.IBGE.GOV.BR/ESTATISTICAS/ECONOMICAS/PRECOS-E-CUSTOS/9256-INDICE-NACIONAL-DEPRECOS-AO-CONSUMIDOR-AMPLO.HTML?=&T=CALCULADORA-DO-IPCA) REPRESENTARIA, APROXIMADAMENTE, A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 4.433,76 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), VALOR ESTE MENOR QUE O ESTIPULADO NO REFERIDO ADITIVO AO CONTRATO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DESRESPEITOSO À PREVISÃO LEGAL CITADA.X EM CONCLUSÃO, O CRITÉRIO ELEITO PELO AUTOR/APELANTE ENCONTRA-SE CORRETO, E RESPEITO OS PRÓPRIOS TERMOS DA LEI DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS, JÁ QUE, PELO MENOS, DEVE SER REMUNERADO PELO QUE PERCEBEU O RÉU/APELADO NA SUBLOCAÇÃO. AINDA, A MULTA ESTIPULADA DECORRE DA PRÓPRIA AVENÇA ENTABULADA, DEVENDO SER OBSERVADO O PACTA SUNT SERVANDA, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU A EMPRESA APELADA DE QUAL FORMA O PERCENTUAL ESTIPULADO AFETARIA NO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.XI RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE DAR PROVIMENTO, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Emilio Fernandes Diniz (OAB: 12952/CE) - Ricardo Machado Lemos Dias (OAB: 13597/CE)
Nº 025XXXX-31.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Jose Barbosa Cavalcante Filho - Apelado: Banco Honda S/A - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA BANCÁRIA E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIAL PROVIDO.1. INTERESSE RECURSAL. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO UM DOS DIREITOS POSTULADOS PELA PARTE APELANTE JÁ FOI TOTALMENTE RECONHECIDO E QUANDO NÃO CONSTA NO CONTRATO NENHUMA COBRANÇA RELATIVA À TARIFA QUESTIONADA, FATOS QUE ENSEJAM O CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO1.1. APELAÇÃO, PARCIALMENTE, CONHECIDA.2. TARIFA DE CADASTRO. COM BASE NO ENUNCIADO DA SÚMULAS Nº 566 DO STJ E REITERADAS DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL SUPERIOR, O ALUDIDO ENCARGO PODE SER COBRADO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - CMN Nº 3.518/2007, EM 30/4/2008. PORTANTO RESTA VÁLIDA A SUA COBRANÇA NA CONTRATAÇÃO.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.96317/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, AOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (SÚMULA Nº 53 DO, STJ), COMO O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.3.1. A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CONSTITUI, SIM, PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO, A PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO. SENDO ASSIM, RESTA VERIFICADA E ADMITIDA A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A PARTIR DO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FOI PACTUADA EM 27,462% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA ÉPOCA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO, FOI DE 19,15% AO ANO, OU SEJA, OS JUROS PACTUADOS ESTÃO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO CONSIDERADO, PORTANTO, ABUSIVOS.5. MORA. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SÓ OCORRE QUANDO O CARÁTER ABUSIVO DECORRER DA COBRANÇA DOS CHAMADOS ENCARGOS DO “PERÍODO DA NORMALIDADE”. NO CASO HÁ UM DESCOMPASSO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE, NO PERÍODO DA NORMALIDADE, ESTÃO SENDO EXIGIDOS ALÉM DA MÉDIA APURADA PELO BACEN. LOGO, A CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DESTE ENCARGO CONTRATUAL, RESULTA, COMO CONSEQUÊNCIA, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.6. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIAL PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES (AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER, PARCIALMENTE, DO RECURSO, E, NA PARTE ADMITIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Dominik Barros Brito Ferreira (OAB: 37479/CE) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
Nº 025XXXX-72.2023.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: João Montenegro de Miranda -Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS NºS 539 E 541, DO STJ. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. SÚMULA Nº 379 DO STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52, § 1º, DO CDC. SÚMULA Nº 285 DO STJ. MORA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, AOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (SÚMULA Nº 539, STJ), COMO O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.1.1. A PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL CONSTITUI, SIM, PRÉVIA E EXPRESSA PACTUAÇÃO,
