ARCOS RENDIMENTOS DO DENUNCIADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SERA O ABERTO NOS TERMOS DO ARTIGO 33,2, C DO CP. DETER MINO AS SEGUINTES CONDICOES DO REGIME ABERTO QUAIS SEJAM: I - COM PARECER MENSALMENTE NA ESCRIVANIA DO CRIME PARA ASSINAR O LIVRO R ESPECTIVO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES;II - EXERCER TRABALHO L ICITO;III - NAO USAR BEBIDAS ALCOOLICAS E RESPEITAR AS AUTORIDADE S; IV - REMETER AO JUÍZO MENSALMENTE DECLARACAO DE EMPREGO; V - N AO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO DESTE JUÍZO;VI - NAO MU DAR DE RESIDENCIA; VII - PERMANECER EM SUA RESIDENCIA DURANTE O R EPOUSO E NOS DIAS DE FOLGA. VIII- CONDUZIR DOCUMENTOS E COPIAS DE STE TERMO, PARA EXIBI-LO QUANDO SOLICITADO; IX_ NAO PORTAR ARMAS DE QUALQUER ESPECIE, X _ NAO VOLTAR A DELINQUIR. O REU PODERA REC ORRER EM LIBERDADE HAJA VISTA A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E O R EGIME INICIAL IMPOSTO, BEM COMO, DIANTE DA INEXISTENCIA DOS REQUI SITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENA L). ISENTO DE CUSTAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: EXPECA-SE GUIA D E EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS OR A SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETER MINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011; REMETA-SE O PRO CESSO A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, IN TIMANDO-SE O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDID O DE PARCELAMENTO, EXTRAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINH ANDO-AS A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMIN ISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA; COMUNIQUE-SE AO EGR EGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO ACERCA DA CONDENACA O, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS, NOS TERM OS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OFICIE-SE AO CARTO RIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHES INFORMAC OES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PE RTINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS; COMUNIQUE-SE ACERCA DA COND ENACAO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS ANOTACOES DEVIDAS; P.R.I GUAPO, 12 DE DEZEMBRO DE 2016 DR A. RITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR. : 355313-77.2013.8.09.0069
