APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 E REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. INCONFORMISMO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL EM CONJUNTO COM OS DEMAIS FATORES SÓCIO-ECONÔMICOCULTURAIS DO INDIVÍDUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENUNCIADO 19 DO TJPR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 204 DO STJ, ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, OCORRIDO EM 29.06.2009, E, APÓS, JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º- F DA LEI 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INPC (ART. 41-A DA LEI 8.213/91) ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, E, APÓS, A TAXA TR (TAXA REFERENCIAL).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Cível nº 1.552.442-2 fl. 21 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
0057 . Processo/Prot: 1553750-3 Reexame Necessário
. Protocolo: 2016/153891. Comarca: Cascavel. Vara: Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-98.2014.8.16.0021 Mandado de Segurança. Remetente: Juiz de Direito. Autor: André Hipólito Xavier. Advogado: Marcos Antônio Garcia da Fonseca.
