AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 518, CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A ARGUIÇÃO, PELO APELANTE, DE QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA R. SENTENÇA – PRELIMINAR DE REVELIA DA RÉ – O FATO DE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELA SUPLICADA TER SIDO EXIBIDA POR MEIO DE CÓPIA NÃO AUTENTICADA NÃO REVELA IRREGULARIDADE DE MODO A LEGITIMAR O DECRETO DE REVELIA DA RÉ. COM EFEITO, NADA FOI ALEGADO ACERCA DE EVENTUAL DE FALSIDADE DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE IMPEDIMENTO PARA SUA CONVALIDAÇÃO NOS AUTOS. ADEMAIS, COMO JÁ ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM FACE DA REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. – MÉRITO -LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ASSINATURA MENSAL – QUESTÃO PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1.068.944/PB) – SÚMULA 356, E. STJ – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Henrique Martins da Silva (OAB: 218245/SP) - Marcos Antonio Chaves (OAB: 62413/SP) - Gustavo Martiniano Basso (OAB: 206244/SP) - Marcelo Augusto da Silveira (OAB: 135562/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-21.2003.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Alex Santos Amaral (Justiça Gratuita) -Apelado: Silvio Marques de Oliveira - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Não Conheceram do recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR POR CÂMARA DISTINTA – PREVENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO RITJSP – REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valdilei Amado Batista (OAB: 53592/SP) - Francisco Ivan Nagy (OAB: 202960/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-76.2012.8.26.0037 - Processo Físico - Apelação - Araraquara - Apte/Apdo: Ferreira Comércio de Piscinas Ltda Me - Apdo/Apte: Cathia Marques da Cunha - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: APELAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA DE VINIL – COBRANÇA DE QUANTIAS RELATIVAS A SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS E NÃO PAGOS – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – EM SENDO, TODAVIA, A CONSUMIDORA, RÉ, CABIA À EMPRESA AUTORA E TÃO SOMENTE A ELA, DEMONSTRAR, AO LONGO DE TODA A FASE INSTRUTÓRIA, QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS NO PRAZO E EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DA REQUERIDA - É OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, DETENTOR DA TÉCNICA E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, INFORMAR O TERMO INICIAL DAS ATIVIDADES E A PREVISÃO DE ENTREGA DA OBRA (PRAZO), CONSTITUINDO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO CDC, A OMISSÃO DESTE DADO NA PROPOSTA OU NO CONTRATO, FATO OCORRIDO IN CASU – EMPRESA AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE QUE CUMPRIU O PACTUADO COM A RÉ. DESTARTE, NÃO PODE EXIGIR DA SUPLICADA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POR ESTA ASSUMIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 476, DO CC – TAMPOUCO HÁ QUE SE COGITAR DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA RÉ, À MINGUA DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU RECONVENCIONAL – OBRA FOI FINALIZADA POR TERCEIRO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPLICA NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE CONTRATO COMUTATIVO, COM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, E CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, DEVEM AS PARTES CONTRATANTES ARCAREM COM O ÔNUS DA EXECUÇÃO PARCIAL DE SUAS CONTRAPRESTAÇÕES.– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Nogueira (OAB: 223474/SP) -José Luiz Passos (OAB: 232472/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
