Página 7901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

de ofício, nos ternos dos arts. 475-R, 586 e 618 do Código de Processo Civil. Explica-se.

O título executivo formado no julgamento da apelação n. 916XXXX-44.2008.8.26.0000 foi claro ao condenar à CDHU a 'entregar aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias, dois imóveis na região central do município de São Paulo e a celebrar novos compromissos de compra e venda com o fim de retomar o financiamento imobiliário antes acordado entre as partes' (v. fls. 66).

Na espécie, o bairro do Ipiranga não está localizado em um dos distritos administrados pela Subprefeitura da Sé, distritos que compõem a região central do Município de São Paulo (http://infocidade.prefeitura.sp.gov.br/htmls/3_regioes_subprefeituras_e_distri tos_munic_2013_10710.ht ml).

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