Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 7 anos

TÍTULO III

DOS RESULTADOS NÃO REALIZADOS NAS OPERAÇÕES INTERCOMPANHIAS

Art. 285. A falta de registro na escrituração comercial das receitas e despesas relativas aos resultados não realizados a que se referem o inciso I do caput do art. 248 e o inciso III do caput do art. 250 da Lei nº 6.404, de 1976, não elide a tributação de acordo com a legislação de regência.

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