DEIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO . CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI Nº 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA.
- Na linha da jurisprudência das Cortes Superiores, salvo as hipóteses autorizadas em lei, a permanência de propaganda institucional durante o período vedado (Lei das Eleicoes, inciso VI, letra b, do art. 73)é suficiente para que se aplique a multa do art. 73, § 4º, da referida Lei, sendo irrelevante que a peça publicitária tenha sido autorizada e afixada em momento anterior.
Vistos etc.
