PROC. : LUCAS ALVES FIALHO
SENTENÇA....: MANDADO DE SEGURANÇAPROCESSO Nº 201411801169IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIAIMPETRADO: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARACAJU/SESENTENÇATRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DE ATO DITO ABUSIVO DO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARACAJU/SE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALEGANDO QUE, EMBORA TENHA CUMPRIDO TODA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, CONFORME TERMO DE INSPEÇÃO LAVRADO EM 24/07/2014 QUE CONCLUIU SER SATISFATÓRIA A SITUAÇÃO DA IMPETRANTE, CONCEDENDO PRAZO DE 8 DIAS PARA RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA, TEVE NEGADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE REGULARIDADE PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE. REQUER SEJA A IMPETRADA COMPELIDA A EXPEDIR A LICENÇA SANITÁRIA DO SERVIÇO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL.O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO (08/08/2014).A AUTORIDADE COATORA PRESTOU INFORMACOES E O MUNICÍPIO DE ARACAJU MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO. SUSCITAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO ATESTADO DE REGULARIDADE FORNECIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, CONFORME ART. 12, § 1º E ART. 13, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 4.183/1999. REQUEREM A DENEGAÇÃO DO MANDAMUS.AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR, FOI IMPROVIDO (DJ 18/12/2014).O MINISTÉRIO PÚBLICO EMITIU PARECER, OPINANDO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.RECOLHIDAS AS CUSTAS FINAIS E TRASLADADA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.SUSCITA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE A ILEGALIDADE DO ATO FOI PRATICADA POR UM AGENTE PÚBLICO, E NÃO POR UM ÓRGÃO PÚBLICO.SEM RAZÃO A IMPETRADA, UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO DO ÓRGÃO/PESSOA JURÍDICA AO QUAL ESTÁ VINCULADO A AUTORIDADE COATORA É REQUISITO ESSENCIAL À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS (ART. 6º DA LEI 12.016/2009). DA LEITURA DA INICIAL, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A AUTORIDADE COATORA FOI CLARAMENTE INDICADA (COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ARACAJU, SR. ÁVIO BATALHA DE BRITTO), BEM COMO O ÓRGÃO AO QUAL SE ACHA VINCULADO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). A MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ FOI DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (Nº 201400820263).ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ADENTRANDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO.POIS BEM. SÃO REQUISITOS PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 5º, LXIX, CF): A) A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA; E B) ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NA FUNÇÃO DE PODER PÚBLICO.NESSE SENTIDO, TENHO QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL – TERMO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E DECLARAÇÃO EMITIDA PELO COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – DÃO CONTA DE QUE, APESAR DA INSTITUIÇÃO IMPETRANTE POSSUIR CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO À ALIMENTAÇÃO PARENTERAL (PORTARIA 272/98), POSSUIR ESTRUTURA FÍSICA, RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E REGISTROS DO PROCESSO, GARANTINDO QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, TEVE A LICENÇA SANITÁRIA NEGADA POR NÃO APRESENTAR DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PELO CORPO DE BOMBEIROS.PORÉM, A LEGISLAÇÃO TRAZIDA PELO IMPETRADO COMO SUPORTE À NEGATIVA DE LICENÇA SANITÁRIA DIZ RESPEITO À LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, BEM COMO HABITE-SE, ACEITE-SE E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO APÓS VISTORIA DE EDIFICAÇÕES, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO DE TAL EXIGÊNCIA QUANDO SE TRATA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ALIMENTAÇÃO PARENTERAL.REGISTRE-SE QUE A LICENÇA CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, QUE INDEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO, MAS APENAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM LEI.E NÃO PROVADA A EXIGÊNCIA LEGAL QUE FUNDAMENTA A NEGATIVA DO ATO, EMERGE COMO LÍQUIDO E CERTO O DIREITO DO IMPETRANTE À CONCESSÃO DO MANDAMUS.NESSES TERMOS, O CONTEXTO PROBATÓRIO SATISFAZ OS REQUISITOS DA PREEXISTÊNCIA DE PROVA E DA ILEGALIDADE DE ATO DO PODER PÚBLICO, TORNANDO A AÇÃO MANDAMENTAL O MEIO PLENAMENTE ADEQUADO AO DESIDERATO DA IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL RATIFICO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, TUDO COM BASE NA LEI Nº 12.016/2009, CUMULADA COM O ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE O IMPETRADO PROVIDENCIE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA PARA OS SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL.DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO IMPETRADO, OBSERVADA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E/OU EVENTUAIS ISENÇÕES LEGAIS.SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, CONFORME ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009.SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 14, § 1º, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA.P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ARACAJU, 06 DE ABRIL DE 2017.CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVAJUÍZA DE DIREITO
RESCISÃO CONTRATUAL
