AJUIZADA EM FORO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO AUTOR-CONSUMIDOR E RÉ, CUJA SEDE ESTÁ SITUADA NA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE FICA O DOMICÍLIO DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TAUBATÉ, ORA SUSCITANTE. - Advs: Alison Montoani Fonseca (OAB: 269160/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 006XXXX-60.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. V. D. de P. - Suscitado: M. J. de D. 6 V. F. S. do F. R. de S. A. - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Julgaram procedente o conflito e declararam competente o Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO QUE O TÍTULO FORA FORMADO NO JUÍZO SUSCITANTE – IRRELEVÂNCIA – REGRA DO ARTIGO 100, II, DE 1973 QUE PREVALECE SOBRE A DOS ART. 475P, II E 575, II, TODOS DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É A DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, ORA SUSCITADO. - Advs: Romilda Dondoni (OAB: 256671/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 006XXXX-32.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Itanhaém - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Itanhaém - Suscitado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Judicial de Itanhaém - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Julgaram procedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NAS AÇÕES EM QUE FIGURE NO POLO ATIVO O MINISTÉRIO PÚBLICO – AÇÕES QUE VERSAM SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ESTÃO EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 1º, I, E 5º, I, AMBOS DA LEI Nº 12.153/2009 – PRECEDENTES - CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO M. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA PRESENÇA DA FAZENDA DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAR DEMANDAS SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIGURAR NAS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL – INTELIGÊNCIA DO INC. IDO § 1º DO ART. 2º E INC. I DO ART. 5º, AMBOS DA LEI N. 12.153, DE 22-12-2009. COMPETÊNCIA DO M. JUÍZO SUSCITADO PARA APRECIAR E DECIDIR NA ESPÉCIE”. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 003XXXX-37.2016.8.26.0000, RELATOR RICARDO DIP, J. EM 26/09/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEMANDA EXCETUADA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA PARTE QUE INTEGRA O POLO ATIVO E EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, § 1º, INCISO I E 5º, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 12.153/09. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 027XXXX-92.2012.8.26.0000, RELATORA CLÁUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI, J. EM 18/03/2013). -Palácio da Justiça - Sala 111
