(OAB 328547/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), ROSELI CRISTINA GÓES (OAB 318818/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), NATÁLIA DE MATOS PÊGO JEREZ (OAB 284704/SP), MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS (OAB 263958/SP), JULIANE CANO RODRIGUES SCALON MAGRO (OAB 236656/SP), SUELI SILVA DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP), ANA CRISTINA MARCONDES JOÃO (OAB 172135/SP)
Processo 000XXXX-44.2017.8.26.0483 (apensado ao processo 000XXXX-83.2017.8.26.0483) (processo principal 000XXXX-83.2017.8.26.0483) - Insanidade Mental do Acusado - Decorrente de Violência Doméstica - F.P.S. - J.P. - “O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Foro de Presidente Venceslau da Comarca de Presidente Venceslau, Dr. Deyvison Heberth dos Reis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Processo Penal e considerando a decisão datada de 06/04/2017, I N S T A U R A I N C I D E N T E D E I N S A N I D A D E M E N T A L para realização de exame de Insanidade Mental do Réu FLÁVIO PEREIRA DOS SANTOS, conforme já determinado na r. decisão proferida nos autos principais. Autue-se o incidente, permanecendo cópia da portaria nos autos principais. Instrua-se a presente portaria com as cópias necessárias, constantes do processo nº 0000002-83.2017. Nomeio Curador ao paciente o seu defensor indicado nos autos principais. Determino que o senhor perito responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o réu, ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o réu, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinarse de acordo com esse entendimento? Às partes para apresentarem, caso queiram, outros quesitos, no prazo de 03 (três) dias. Oficie-se à DRS-XI Ambulatório Regional de Saúde Mental de Pres. Prudente-SP Setor de Perícias Psiquiátricas, para a Realização do exame, com prazo de 30 (trinta) dias. Após a apresentação do laudo, digam as partes em 05 (cinco) dias. Intimese. Ciência ao Ministério Público.” - ADV: EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)
Processo 000XXXX-69.2016.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Cicero Luiz dos Santos - A defesa preliminar em resposta à acusação não arguiu quaisquer preliminares ou exceções, sendo que as alegações lançadas confundem-se com o mérito e dependem da instrução probatória.Defiro a pedido formulado pela defesa a fim de determinar a instauração de Incidente de Dependência Alcoólica, baixando Portaria nesta data e nomeando como Curador a defensora do réu.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Anote-se.O caso não admite absolvição sumária, porque não verificadas as hipóteses do artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal.Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 19/06/2017, às 15:00 horas.SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO intime-se o réu Cícero Luiz dos Santos, acima qualificado, para que compareça perante este Juízo, na audiência acima designada, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e, eventualmente as de defesa, e colhido o seu interrogatório nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia, sob pena de revelia.SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, requisito do Comandante do 42º BPMI, as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento a este Juízo, do policiais militares Nivaldo Ferreira de Souza, Raimundo de Souza Ferreira e Alessandro Avelino dos Santos, na data acima mencionada, na audiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos comos testemunhas.Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIO KANEHIRO KOGIMA (OAB 37487/SP), LUCIMARA MARIA BATISTA DAVID (OAB 323571/SP)
