(TRF3. HC 00377108320104030000. Desembargador Federal Luiz Stefanini. Quinta Turma. Data:03/02/20110).
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. ARTIGOS 68 E 69. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.
COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO DO REFERIDO DÉBITO. REGULARIDADE DO PAGAMENTO. ARTIGO 29 PARÁGRAFO 4º, II, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6/2009. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA. ARTIGO 151 DO CTN. ANALOGIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 93 DO CPP.
