HABEAS CORPUS DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006) PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 312, DO CPP E PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ M.C.S NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DO PEDIDO - PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU G.G.N INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE .- EXCESSO PRAZAL RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS E MEIO INSTRUÇÃO SEQUER INICIADA IRRAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - RÉU QUE NÃO CONTRIBUIU PARA TAMANHO RETARDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUINDO MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CONCESSÃO DA ORDEM, NA PARTE CONHECIDA UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS Nº 201700302976 PARA CONCEDER A ORDEM PLEITEADA, NA PARTE CONHECIDA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
