No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação aos arts. 280, 281 e 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o condutor assinou o auto de infração em flagrante, não se podendo afirmar que houve decadência.
Sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação da Súmula 312 do STJ, pois o fato ocorreu antes de sua publicação.
Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que a discussão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
