NAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO O RESGATE DA R EPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDAD E) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE FIXADA. UMA VEZ CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENHO QUE INVIABILIZADA A OUTORGA DO SURSIS PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, I NCISO III, DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, AUTORIZO O ACUSADO RUITER LUIZ DOS SANTOS O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS NAO MA IS SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISÃO PREV ENTIVA, BEM COMO A SOLUCAO DETERMINADA NESSA SENTENCA NAO SE COMP ATIBILIZA COM A MANUTENCAO DE SUA PRISÃO. ASSIM, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA PARA COLOCAR AMBOS OS REUS EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO TIVEREM QUE PERMANECER PRESOS. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N.11.343/2006, OR DENO, DE OFICIO: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIA DO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 11.343/06, D ETERMINO A INCINERACAO DE TODA A DROGA E MEDICAMENTOS APREENDIDOS , MENCIONADA NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO COLIGIDO AS FOLHAS 1 4 DO CADERNO PROCESSUAL, FAZENDO CONSTAR NO OFICIO DIRIGIDO A AUT ORIDADE POLICIAL QUE ESTAVA DEVERA REMETER O REFERIDO AUTO A ESSE
