III, E 208, II, DA LEI Nº 8.069/90 – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º E § 11. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Giuliana Henrique Leardini Hirata (OAB: 349948/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 100XXXX-89.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelado: G. de S. R. (Menor) - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram provimento à apelação e parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - EDUCAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP - NECESSIDADE DAS VAGAS EM PERÍODO INTEGRAL, A FIM DE QUE OS GENITORES DOS MENORES POSSAM TRABALHAR PARA O SUSTENTO DO LAR – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE EQUIPAMENTO EDUCACIONAL ESPECÍFICO – DISTÂNCIA MÁXIMA DE 2KM ENTRE A UNIDADE ESCOLAR E A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 – QUANTIA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 500,00, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, DA MODICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO PROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - Cláudia Reni Cardoso (OAB: 264430/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 100XXXX-22.2016.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: C. A. M. e outro - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de V. - Magistrado (a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO O AFASTAMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES DO CONVÍVIO COM OS GUARDIÕES. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO QUE A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INSTITUCIONALIZAÇÃO É A MAIS ADEQUADA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Advs: Jose Carlos Aparecido Lopes (OAB: 57241/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
