ou não em capitalização de juros. Precedente do STJ. Resp 1124552; 4. A realização de perícia, para apuração de anatocismo na aplicação da tabela prime, resta prejudicada face à revelia decretada na demanda, prevalecendo os fatos articulados pelo autor. Nesse caso, presume-se inaplicável a tabela price, pelo princípio do in dubio pro consumidor. Cláusula contratual nula; 5. A aplicação da TR, na correção monetária do valor remanescente do financiamento, depende de previsão expressa no contrato. Súmula 295/STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO: 176411 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00 PROCESSO: 00283773320138140301 PROCESSO ANTIGO: 201430216974 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação em: APELADO:BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) APELANTE:JOSE LIMA SALES Representante (s): OAB 18004 -HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. NADA A RECONSIDERAR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO I - Contrato Financiamento garantido por alienação fiduciária. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade por taxas superiores à média de mercado. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO: 176412 COMARCA: BENEVIDES DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2017 00:00 PROCESSO: 00065075920138140097 PROCESSO ANTIGO: 201430012520 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Representante (s): OAB 3210 - PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) AGRAVADO:MARIA DO SOCORRO COSTA DA ROCHA Representante (s): OAB 3442 - SERGIO GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO) EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NÃO CONHECIDOS. 1. Não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 536 do CPC, a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso. 2. Ausente a indicação de um dos vícios ensejadores do manejo dos embargos de declaração, descabe a oposição com fins exclusivos de prequestionamento. 3. À unanimidade, Embargos de Declaração não conhecidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. .
