UACAO DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3 DO NCPC. DOS DIREITOS POLÍTICOS: OS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO , DEVERA SER OFICIADO A JUSTIÇA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RE STRICAO. DA REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA A REP ARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVI SÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIST O QUE NAO HA NOS AUTOS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO (PELOS SUPOS TOS HERDEIROS DA VITIMA) E NEM ELEMENTOS QUE COMPROVEM O PREJUIZO
SUPORTADO PELA VITIMA (HERDEIROS DA VITIMA). NO ENTANTO, RESSALT O QUE, CASO QUEIRAM, OS HERDEIROS PODERAO POSTULAR NO JUÍZO CIVEL
A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. O PORTUNAMENTE, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TO MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: LANCE-SE O NOME DOS SENTENCIADO S NO ROL DOS CULPADOS; COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN TIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA AS ANOTACOES DEVIDAS, VIA SINIC ; OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU
