RT. 387, IV, DO CPP, POSTO QUE EMBORA EXISTAM NOTICIAS DE PREJUIZ OS FINANCEIROS DECORRENTES DO CRIME EM QUESTAO, NAO HOUVE PEDIDO DE INDENIZACAO. VERIFICA-SE SER CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O RE U PREENCHE OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, REVELANDO SER TAL SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPRESSAO DO DELITO. ASSIM, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, E 2 E 3, DO CODIG O PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA
RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA NO V ALOR DE 03 (TRES) SALARIOS MINIMOS VIGENTES, DEVENDO A QUANTIA SE R DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, C ODIGO FISCAL 22, AGENCIA 0564, OPERACAO 40, CONTA N 01500825-4. A
FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DEVERA SER ES TABELECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O REU PODERA RECORRER EM
