II, c.c. art. 71, “caput”, todos do Código Penal. Ficam mantidos os demais termos da r. sentença recorrida. V.U. - Advs: Danilo Caetano Silvestre Torres (OAB: 306373/SP) (Defensor Público)
Nº 300XXXX-07.2013.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Leandro da Cunha Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - Com amparo no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor do Apelante LEANDRO DA CUNHA OLIVEIRA, qualificado nos autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente e intercorrente, de acordo com o art. 110, § 1º, do mesmo Diploma Legal, em relação ao crime de corrupção de menores e, DERAM PARCIAL PROVIMENTO à Apelação por ele interposta para, mantendo a condenação do crime de roubo majorado, reduzir suas penas para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U. - Advs: Ely Teixeira (OAB: 127901/SP) (Defensor Dativo)
Nº 300XXXX-19.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Silvio Delli Colli de Freitas -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luiz Antonio Cardoso - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por SILVIO DELLI COLLI DE FREITAS, qualificado nos autos, para, aplicando o mesmo critério da fixação da pena privativa de liberdade para a pena de dias-multa, reduzi-los para 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo, no mais, a r. sentença apelada por seus próprios fundamentos. V.U. - Advs: Fernanda Natsumi Demori Bonioli (OAB: 350745/SP) (Defensor Dativo) - Emanuel Gonçalves da Silva (OAB: 347837/SP) (Defensor Dativo)
