FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de quinze (15) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, uma Ação Penal Proc. Nº 6825-84.2015.8.06.0100/0 (1.004/15), proposta pela JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL contra: RUAN KAIK BASTOS LIMA, brasileiro, solteiro, funcionário Público, natural de Itapajé-CE, nascido os 10/07/1992, filho de Francisco Clerton de Lima e de Naran Bastos Lima, residente e domiciliada na Rua: Amarílio Coelho, nº 63 - Cruzeiro Itapajé CE, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, por crime tipificado no Art. 302, § único, insc. I e II da Lei nº 9.503/97 c/c art. 61, inc. II, alínea h do CPB, é o presente para CITÁ-LO do inteiro teor da denuncia, extraída do presente procedimento, nos termos do art. 406, § 1º, do Código de Processo Penal (nova redação dada pela Lei nº 11.689/2008), bem como com fulcro no art. 406, caput e art. 406, §§ 2º, 3º, do mesmo diploma legal, INTIMÁLO (A)(S), para responder a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, CIENTIFICANDO O (A)(S), de que na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de oito (8), qualificando as e requerendo sua intimação, quando necessário, devendo, ainda, ser advertido (a), se não apresentar a resposta no prazo legal, ou não constituir advogado (a), serlhe-á nomeado (a) defensor (a) dativo (a), para oferecê-la, em até dez (10) dias, concedendo-lhe vista dos autos, com base no art. 408, da Lei nº 11.689/2008, tendo como finalidade instruir os autos em epígrafe, em tramitação nesta Secretaria. E para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Itapajé-CE, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu, (Gleicyanne Mª Bastos Costa), Aux. De Secretaria, o digitei. Eu, _______________, (Emmanuel Fonseca Bayma), Supervisor, o conferi e o subscrevi.
JUIZA DE DIREITO TITULAR
