compareça ou não nomeie defensor, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta será contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do (a) referido (a) acusado (a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário Oficial da União". Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QR 302, Conjunto 01, Edifício do Fórum de Samambaia, 3º andar, Fórum Desembargador Raimundo Macedo, SAMAMBAIA/DF, CEP 72300-631, Telefones: (61) 3103- 2712, 3103-2713 e 3103-2714. Fax: (61) 3103-0472. Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 12 às 19h. Dado e passado, em 03 de julho de 2017. Eu, LUIZ WILSON FREDERICO DE BRITO, Diretor de Secretaria, subscrevo-o e assino por determinação da Meritíssima Juíza.
Com O Prazo de 15 Dias
A Meritíssima Juíza de Direito ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa os autos da Ação Penal - Procedimento Ordinário 2017.09.1.000330-2, IP nº 9/2017 - 26ª DP DF, em que é réu (ré) PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA, Brasileiro, Casado, CPF Nº 057729761-92, CI Nº 3388798-SSP/DF, Profissão: Estudante, Filho de Valmir Pereira da Silva e Zelia Maria Alves, nascido (a) aos 10/05/1998, natural de Brasília/DF, denunciado (a) como incurso (a) nas penas do art. 14, caput do Estatuto do Desarmamento;e, como não tenha sido possível citá-lo (la) pessoalmente, pelo presente CITA-O (A) E INTIMA-O (A) para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal (com a nova redação da Lei n.º 11.719, de 20.06.2008), cientificando-o (a) de que, caso não compareça ou não nomeie defensor, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta será contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do (a) referido (a) acusado (a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "Diário Oficial da União". Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na QR 302, Conjunto 01, Edifício do Fórum de Samambaia, 3º andar, Fórum Desembargador Raimundo Macedo, SAMAMBAIA/DF, CEP 72300-631, Telefones: (61) 3103-2712, 3103-2713 e 3103-2714. Fax: (61) 3103-0472. Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 12 às 19h. Dado e passado, em 03 de julho de 2017. Eu, LUIZ WILSON FREDERICO DE BRITO, Diretor de Secretaria, subscrevo-o e assino por determinação da Meritíssima Juíza.
