Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2017

- violação do (s) Lei nº 4565/1964, artigo 10º, inciso IX; artigo 10º, inciso VI; Código Civil, artigo 421; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 4565/1964, artigo 4º, inciso VIII; artigo 9º; artigo 10º.

- divergência jurisprudencial: .

- art. 8º da Resolução 3.954/2011;