Página 3815 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2017

certidão de óbito fl. 306); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito não há dúvida quanto ao requisito, já que Adilson trabalhou no Supermercados Vianense Ltda em 19/11/77, até a data do óbito (fl. 239) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

A autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Extratos de FGTS de Adilson relativos aos anos de 97 e 2007, enviados para o endereço da Rua Botafogo, 122, Delamare, Mesquita, e outro relativo a 2008, para o endereço da Rua Assu, 278, casa 02, Chatuba, comprovante de residência emitido em 07/2007 em nome da autora, para o endereço da Rua Botafogo, correspondência bancária de 2010, em no me de Adilson, informando que foi enviado um cartão em nome de Sebastiana, notas fiscais em nome de Adilson e Sebastiana, com entrega no endereço situado à Rua Lidia, 150, Fundos, Chatuba, anotação na CTPS do falecido segurado, efetuada em 09/06/92 designando Sebastiana como dependente, Declaração de União Estável lavrada em 20/08/2015, na qual Adilson e Sebastiana declararam viver em maritalmente desde 1991, com 24 anos de união estável, certidão de óbito de Adilson indicando que Sebastiana foi a declarante, dentre outros.

As testemunhas arroladas, por sua vez, confirmaram que Sebastiana e Adilson viveram em união estável por mais de 20 anos e que ainda estavam juntos quando ele faleceu.

A testemunha Márcio do Nascimento Andrade, afirmou que o casal passou a residir no quintal da residência de seus pais, em 2005, e que viveram juntos, como marido e mulher, até a morte de Adilson. Afirmou, ainda, que quando Adilson passou mal, ele que ajudou Sebastiana a buscar socorro médico.

Desta forma, a farta prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Adilson verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 25 anos, bem como, pelo fato de Sebastiana ter 62 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do óbito, 09/02/2016, nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo