instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário, ante a r. decisão proferida pela Suprema Corte no paradigma do Tema 5. Tendo em vista que não cabe agravo (CPC/2015, art. 1.042) nem reclamação contra decisão monocrática da origem que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 775144 - AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 1º/8/2008), recebo o agravo denegatório como agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB: 102678/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Felipe Novaes Stempfer (OAB: 261619/SP) - Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB: 291619/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 104XXXX-39.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Aníbal Raul Sanchez e Sanchez - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Código nº 80661 Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, TEMA nº 956 , debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - Vera Lucia Abujabra Machado (OAB: 80646/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 104XXXX-20.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Corrado Vallo - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Recurso Extraordinário: Vista à parte contrária para contrarrazões. - Magistrado (a) Cynthia Thomé - Advs: Cinthia Marinheiro (OAB: 328462/SP) - Ana Cristina Livoratti Oliva Garbelini (OAB: 105421/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
