GADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLÍTICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTIÇA ELEITORAL, E , APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA REST RICAO. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I, DO CODIG O PENAL E 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O SENTENCIADO ALESSANDRO GOMES SIQUEIRA A PAGAR VALOR MINIMO PARA R EPARACAO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA VITIMA JOSE DE OLIVEIRA, N O VALOR DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), DEV ENDO REFERIDA QUANTIA SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES
E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO RECEBIMEN TO DA DENUNCIA (15/03/2016 NAO ESTABELECI A DATA DOS FATOS, PORQU E ESTES OCORRERAM EM MOMENTOS DISTINTOS). NO ENTANTO, RESSALTO QU E, CASO QUEIRA, O OFENDIDO PODERA POSTULAR NO JUÍZO CIVEL A ELEVA CAÓ DOS DANOS MATERIAIS OU A REPARACAO DOS DANOS MORAIS PORVENTUR A SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CA RTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORM ACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO
