AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO OU OBSTÁCULO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE QUANTO A SE CARREAR AO COMPRADOR O ÔNUS DAS DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO. ASPECTO DE LIVRE DISPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TRATA DA QUESTÃO DA CORRETAGEM, REFERINDO-SE EXCLUSIVAMENTE A DESPESAS COM ESCRITURA OU TRADIÇÃO DA COISA. TERMO DE INTENÇÃO QUE NÃO VIOLA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO FECHADO EM MOMENTO SUBSEQUENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR, E COM MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. ART. 725 DO CC. DISPOSITIVO QUE TRAÇA DIRETRIZ DE REMUNERAÇÃO PELA UTILIDADE DA INTERMEDIAÇÃO NA CONSECUÇÃO DO NEGÓCIO, O QUE SE COSTUMOU DEFINIR COMO “APROXIMAÇÃO ÚTIL”. UTILIDADE E EFICIÊNCIA DA APROXIMAÇÃO RECONHECIDAS NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O NEGÓCIO FOI FECHADO EM UMA SEMANA DA PROPOSTA ORIGINAL RECUSADA, COM MERA ELEVAÇÃO DO VALOR DO PREÇO OFERECIDO PELO COMPRADOR, QUE PROCUROU ZELADOR DO EDIFÍCIO ONDE SE SITUAVA O IMÓVEL PARA OBTER O CONTATO DIRETO DO PROPRIETÁRIO, RETOMANDO A NEGOCIAÇÃO POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA, SEM A CONTINUIDADE DA INTERVENÇÃO DO CORRETOR QUE INICIOU A NEGOCIAÇÃO. TERMO DE INTENÇÃO DE COMPRA QUE AFIRMAVA QUE A COMISSÃO SERIA DEVIDA MESMO QUE O NEGÓCIO FOSSE FECHADO EM MOMENTO POSTERIOR DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO, ADVERTÊNCIA DESTINADA JUSTAMENTE A EVITAR QUE APÓS O PRIMEIRO CONTATO FOSSE ELIMINADA A INTERMEDIAÇÃO. RESULTADO ÚTIL ACEITO PELO PRÓPRIO COMPRADOR AO EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO QUANDO PROCURADO PELO CORRETOR. FECHAMENTO DO NEGÓCIO APÓS O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA E MESMO EM CONDIÇÕES NÃO IDÊNTICAS, NÃO AFASTA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECEDENTES DO STJ E TJSP. VALOR DA REMUNERAÇÃO. EXTENSÃO DA ATUAÇÃO DO CORRETOR CONSIDERADA NA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% PARA 6% SOBRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO. DEVER DE REEMBOLSO ACOLHIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 40.000,00, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Ricardo Chiavegatti (OAB: 183217/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Janaina Daloia Ruzzante (OAB: 257397/SP) - 1º andar sala 115/116
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 005XXXX-49.2010.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Lourdes Pereira Lelis (Justiça Gratuita) - Apelado: Supermercado Naçoes Unidas Ltda - Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - AUTORA QUE SOFREU QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO RÉU EM 03.11.2008 FRATURANDO A PATELA DO JOELHO ESQUERDO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELOU A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DESTE PELO INFORTÚNIO EXPERIMENTADO – A PROVA TÉCNICA REALIZADA PELO IMESC TESTIFICOU QUE A AUTORA, ANTES DO ACIDENTE, JÁ POSSUÍA LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO DECORRENTE QUEDA DE CADEIRA EM 2002, COM FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO NA MESMA PERNA - QUADRO MÓRBIDO ANTERIOR AO ACIDENTE QUE NÃO PERMITE ESTABELECER O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO E O ACIDENTE SOFRIDO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, PROVA TESTEMUNHAL, OU ATÉ MESMO FOTOGRAFIA DO LOCAL, IMPRESCINDÍVEIS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA ONDE SE ENCONTRAVAM OS “PALLETS” - PLEITO REPARATÓRIO BEM AFASTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aldrim Buttner Fialdini (OAB: 187020/SP) - Denise Mieko Yokoi (OAB: 278180/SP) - 1º andar sala 115/116
