econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único).5) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE (M)-SE E INTIME (M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a (s) pessoa (s) em cujo (s) nome (s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Para tanto deverá o autor, (CPC art. 319, II) apresentar completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos:a) titulares de domínio; eb) confrontantes tabulares (donos dos imóveisc) confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); ed) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveisconfrontantes); ee) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo.Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o (s) autor (es) trouxer (rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 6) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos.7) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital.8) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo à retificação do valor dado a causa, que deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
Processo 100XXXX-58.2017.8.26.0229 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.R.C. - Vistos.Por ora, uma vez devidamente citado (pág. 42) e presente na audiência de conciliação (pág. 44), aguarde-se a eventual oferta de contestação do requerido com regularização de sua representação processual.Neste caso, certifique-se sua tempestividade, abra-se vista em réplica à parte autora e, sucessivamente, ao Ministério Público, vindo-me conclusos após.Decorrendo in albis o prazo para contestar, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos por fim.Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (OAB 201969/SP)
Processo 100XXXX-53.2016.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vitor Avelino dos Santos - Vistos.Ante a manifestação da Municipalidade, manifeste-se o autor.No mais, citem-se os réus e os confrontantes.Intime-se. - ADV: VERNICE KEICO ASAHARA (OAB 93449/SP)
