AO MÉRITO, AFIRMOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A AUTORA POSTULOU A EXCLUSÃO DO RÉU GILBERTO DO POLO PASSIVO, ANTE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO (FL. 188), O QUE FOI ACOLHIDO (FL. 192). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INICIALMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO A REQUERIDA LIEDA É, EFETIVAMENTE, HERDEIRA DE NOÉLIA ROSALIA RITTER E, PORTANTO, PARTE LEGITIMADAA RESPONDER PELA PRESENTE AÇÃO, QUE VISA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS POR NOÉLIA. ADEMAIS, A AUTORA, NA INICIAL, TAMBÉM REFERE QUE ADVOGOU PARA A REQUERIDA LIEDA. 2. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, VAI INDEFERIDO. NO CASO, A PRESENTE AÇÃO VISA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA GENITORA DA RÉ, E ESTA PRETENDE O CHAMAMENTO DE SUA IRMÃ, TAMBÉM HERDEIRA, AFIRMANDO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NO ENTANTO, ENTENDO QUE NÃO SE TRATA DE DÍVIDA COMUM, COMO EXIGE O ARTIGO 130, III, DO CPC/15. O FATO DE A FALECIDA POSSUIR TRÊS FILHOS NÃO JUSTIFICA O CHAMAMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS AO FEITO (TANTO QUE UM DELES FORA EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO FL. 192), UMA VEZ QUE O VALOR DA EVENTUAL DÍVIDA A SER ANALISADA NO PRESENTE FEITO ESTARÁ LIMITADAAO QUINHÃO QUE TOCAR AO HERDEIRO DEVEDOR. 3. PRESCRIÇÃO. RELATIVAMENTE À PRESCRIÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR OS PRAZOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº 8.906/94), QUE PREVÊ PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, IN VERBIS: ART. 25. PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTADO O PRAZO: I -DO VENCIMENTO DO CONTRATO, SE HOUVER; II - DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR; III - DA ULTIMAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL; IV -DA DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO; V - DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO. NO PRESENTE CASO, A REQUERENTE PRETENDE SEJAM ARBITRADOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO NO INVENTÁRIO JUDICIAL Nº 112/1.02.0000383-6, AFIRMANDO TER SIDO CONTRATADA POR NOÉLIA RITTER. NO ENTANTO, AS PARTES NÃO FIRMARAM CONTRATO DE HONORÁRIOS, NÃO HAVENDO, AINDA, DECISÃO FIXANDO OS HONORÁRIOS, NÃO SE TRATA DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, NÃO HOUVE DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO, NEM REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESSA FORMA, NO CASO EM TELA, ENTENDO QUE DEVA SER ADOTADO COMO TERMO INICIAL, O TRÂNSITO EM JULGADO DE REFERIDO PROCESSO DE INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE, AO QUE CONSTA, A ORA AUTORA PERMANECEU ATUANDO COMO PROCURADORA DA INVENTARIANTE NOÉLIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO. ASSIM, COM BASE NA CONSULTA PROCESSUAL DE FLS. 171/173, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE INVENTÁRIO TEVE A PARTILHA HOMOLOGADA EM OUTUBRO DE 2010 (FL. 173 E 134), OS FORMAIS FORAM EXPEDIDOS EM MAIO DE 2011, SENDO O PROCESSO BAIXADO NO ANO DE 2011. ALÉM DISSO, A REQUERIDA FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS POR SUA GENITORA NA DATA DE 12/07/2013 (FLS. 11/13), NÃO TENDO DECORRIDO, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL. POR OUTRO LADO, EMBORA OS PEDIDOS INICIAIS NÃO ESCLAREÇAM COM CERTEZA, DESDE JÁ DECLARO QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO E RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 112/1.02.0000383-6, UMA VEZ QUE A REQUERIDA REVOGOU EXPRESSAMENTE O MANDATO DA REQUERENTE NA DATA DE 09/08/2006 (FL. 132), E DE TAL MARCO ATÉ A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS. 11/13 DECORREU PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DESSA FORMA, CABÍVEL A PRESENTE AÇÃO APENAS PARA ANÁLISE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EVENTUALMENTE DEVIDOS POR NOÉLIA ROSÁLIA RITTER, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DE NOÉLIA. DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE A EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO E RELATIVAMENTE AO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº 112/1.02.0000383-6, AFASTANDO OS PEDIDOS DE CHAMAMENTO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTIMEM-SE. NADA SENDO REQUERIDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.”
112/1.14.0000718-3 (CNJ 000XXXX-91.2014.8.21.0112) -FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL (PP. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI 357.590/SP) E BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. (PP. CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI 357.590/SP, FERNANDA VIEIRA CAPUANO 150345/SP, JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR 131443/SP, VIRGÍNIA DA SILVA OSTROWSKI 42417/RS E WALQUIRIA ZART 81106/RS) X JULIA CASSIANE BORGES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
“VISTOS. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA TRATA-SE DE BUSCA E APREENSÃO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 57/58 TENDO EM VISTA QUE É IMPERTINENTE A REALIZAÇÃO DA PENHORA NESTA FASE PROCESSUAL. OUTROSSIM, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 46. INTIMEM-SE. D.L.” PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DO AUTOR PARA ENCAMINHAMENTO.
