129, § 9º, do C.P., tendo aceitado proposta de suspensão do processo (fls. 82).Nesse contexto, como bem observado a fls. 88, o período de prova decorreu sem incidentes. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a), nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099 de 26.09.1995.Após o trânsito em julgado, libere-se certidão de honorários a favor da provisão de fls. 65, de acordo com os atos praticados.Publique-se, Int e Com., arquivando-se oportunamente. - ADV: ROBSON ESPRAGIARO (OAB 144492/SP)
Processo 001XXXX-60.2012.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - Cicero Santos de Sousa - Ciência à defesa do prazo de cinco dias para apresentação de suas alegações finais. - ADV: JOSE ARAUJO PEREIRA (OAB 192760/SP)
Processo 002XXXX-25.2013.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime Culposo - Julio Lopes de Oliveira -Vistos. JÚLIO LOPES DE OLIVEIRA, qualificado a fls. 04, foi denunciado (a) como incurso no artigo 121,§ 3º.,do Código Penal, tendo aceitado proposta de suspensão do
