POPULAÇÃO LOCAL - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CONVITES -SUPOSTO ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ARTS. 19 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990 - ALEGADA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI N. 9.504/1997 - ABSOLUTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. (RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS nº 25022, Acórdão nº 32253 de 16/12/2016, Relator (a) ANA CRISTINA FERRO BLASI, Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 01, Data 24/01/2017, Página 31 )
Também acerca da conduta vedada, tem-se:
Processo RP 104 TO
