Nº 010XXXX-87.2017.8.26.9003 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Iglesias Lopez - Agravado: Luciano Lopes da Silva - Vistos. Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais para tanto (art. 527, III, do CPC). De se notar que o CPC exige a providência adotada pelo Juízo, uma vez que o bem indicado à penhora está em nome de terceiro. Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da causa. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de dez (10) dias (artigo 527, V do Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado (a) Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa - Advs: Babinet Hernandez (OAB: 67976/ SP)
Nº 010XXXX-42.2017.8.26.9003 - Processo Digital - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A - Impetrada: Juiza da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital/SP - Interesdo.: Felipe Chamelet Sobrinho - Vistos. Tendo em vista a ainda existente mas pequena resistência à interposição de agravo de instrumento nos juizados, estando no prazo de agravo, e face a fungibilidade recursal, recebo como agravo de instrumento a peça interposta. Regularize-se junto à classe. A pretensão de efeito suspensivo nos moldes expostos tem cabimento, por causar risco de dano. É de entendimento dessa Terceira Turma a aplicação do prazo do CPC para complementação das custas de preparo recursal. Portanto, nos termos do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido para que seja determinado ao apelante a complementação das custas no prazo de 05 dias. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo legal. Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. São Paulo, 25 de julho de 2017 Sidney Tadeu Cardeal Banti Juiz Relator - Magistrado (a) Sidney Tadeu Cardeal Banti - Advs: Carlos Cyrillo Netto (OAB: 11706/SP) - Ailton Gonçalves (OAB: 155455/SP)
DESPACHO
