TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE. COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CPP, A PENA DEVERÁ SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP. VERIFICO, CONTUDO, SEJA PELA QUANTIDADE DA PENA APLICADA E A NATUREZA DO CRIME PERPETRADO OU PORQUE A APENADA PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS, QUE É ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SENDO, APLICO A SENTENCIADO A SEGUINTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: - UMA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DIVIDIDA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES DE R$ 200,00 (CEM REAIS). – COMPARECIMENTO MENSAL E OBRIGATÓRIO PERANTE ESTE JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. CONDENO O RÉU ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.
INQUÉRITO POLICIAL
PROC.: 201655090123
