5. Descumprimento ao art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) c/c art. 48-A, II, da Lei Complementar Federal n. 101/2000 c/c o arts 7º, VI e 8º, caput, da Lei Federal n. 12.527/2011 c/c art. 198, § 3º, II, da Lei
5.172/1966 c/c art. 11, III da Instrução Normativa n. 52/2017TCE-RO, pela não apresentação de informações completas sobre inscritos na dívida
ativa, sejam de natureza tributária ou não, com indicação do nome, CPF ou CNPJ e valor, bem como menções sobre as medidas adotadas para
