tributário determina que o imposto de renda sobre os valores pagos será retido pela fonte pagadora no momento em que, de qualquer forma, se dê sua disponibilidade (Lei nº 7.713/98, art. 7º, § 2º, Lei nº 8.541/92, art. 46).
Não há dúvida de que o ônus do pagamento do imposto de renda pertence ao empregado. INDEFIRO o pedido.
DA RESTITUIÇÃO DE VALORES
