“Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP) pelo Provimento CG nº 17/2016, bem como a nova orientação trazida pelo atual Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o (a) Credor (a) dar início a eventual fase de execução, oportunidade em que deverá observar o contido nos arts. 523 a 527 e 536/537 do Código de Processo Civil/2015, bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, “caput” e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERA HELENA VIANNA DO NASCIMENTO (OAB 120642/ SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP)
Processo 100XXXX-84.2017.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Myrian Maraucci Martins Pereira - - Espolio de José Martins Pereira Representado Por Monica Martins Pereira Soares Magalhães - - Monica Martins Pereira Soares Magalhaes - - Marisa Martins Pereira - Davi Marques da Silva - - Telma Cristine Moreira da Cunha - Vistos.Fls. 108 e 110: Expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial do saldo de diligências recolhida a fl. 92, em favor dos autores.Manifeste o autor, no prazo de 20 dias, sobre as consultas juntadas a fls. 98/99 e 101/102, requerendo o que de seu interesse para o prosseguimento da ação, cumprindo-se no que couber a decisão de fl. 79, inclusive quanto as diligências no endereço anteriormente informado.No mais, aguarde-se 90 dias pelo cumprimento da carta precatória expedida a fl. 82/83.Intimem-se. - ADV: NATALIA DO NASCIMENTO ALBERGHINI (OAB 335655/SP)
Processo 100XXXX-53.2017.8.26.0075 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Riesco Me - Kvra Comercio Importacao Exportacao e Co - - Jamef Transportes Ltda - Vistos.Sobre os documentos juntados a fls. 125 e 136/139, digam as requeridas em 5 dias.Decorrido o prazo venham os autos conclusos.Intimem-se. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), SILVIO DEMORE BONANCIO (OAB 316314/SP), DANIELE JACKELINE FALCÃO SHIMADA (OAB 296138/SP), VANESSA CARLA LEITE BARBIERI (OAB 149459/SP), MARLENE BOSCARIOL (OAB 114986/SP)
