S, VEM, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, REQUERER A REVOGA CAÓ DA ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA/EXCESSO DE PRAZO, ADUZINDO, EM SINTESE, A AUSENCIA DE REQUISITO LEGAL A MANUTENCAO DA PRISÃO PRE VENTIVA. ALEGA QUE NAO HA NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA COMPR OVAREM SUA COAUTORIA NO DELITO CRIMINOSO. SALIENTA TER O REQUEREN TE RESIDENCIA FIXA, OCUPACAO LICITA, FAMÍLIA RESIDENTE EM GOIANIA
E PRIMARIEDADE. REFUTA SER INEXISTENTE O REQUISITO DA GARANTIA D A ORDEM PÚBLICA E ECONOMICA JA QUE E INJUSTO PRESUMIR-SE A PERICU LOSIDADE DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE NAO HA MOTIVACAO CONCRETA DA R EAL NECESSIDADE DA PRISÃO. ARGUMENTA SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO E PLEITEIA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCEN CIA. SOLICITA A REVOGACAO DO MANDADO DE PRISÃO AINDA NAO CUMPRIDO , PARA QUE O ACUSADO SE APRESENTE NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JUL GAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA , COM APLICACAO DE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREV ISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL (F. 01-A/07). DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INSTADO A SE MANIF ESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU PELA MANUTE NCAO DA PRISÃO DECRETADA AO REQUERENTE (F. 09/11). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. E SABIDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE P ODERA SER DECRETADA QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS ENLENCADOS NO
ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, GARANTIA D A ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCA O CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, ENSEJADORE S DA CONDICIONANTE PERICULUM LIBERTATIS. ADEMAIS, DEVERA AINDA RE STAR COMPROVADO A EXISTENCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E HAVER SU FICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS CO MISSI DELICTI. OPORTUNO SALIENTAR QUE A PRISÃO CAUTELAR E MEDIDA ULTIMA, CONSOANTE ARTIGO 282, 6 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AIND A NESTE SEARA, TEMOS O ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELL I DE OLIVEIRA, QUE ENSINA QUE A PRISÃO PREVENTIVA E UMA MODALIDAD E DE PRISÃO QUE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER A DEMONSTRACAO DA NECE SSIDADE DE SATISFAZER A SEGREGACAO CAUTELAR. CONSOANTE PREVE O AR TIGO 313, INCISO I, DO MESMO CÓDIGO PROCESSUAL, E POSSIVEL SUA DE CRETACAO NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NOS AUTOS DE PROTOCOLO N 20 1700580692, EM APENSO, O REQUERENTE TEVE O DECRETO DA PRISÃO TEMP ORARIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2017, NO PL ANTAO FORENSE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (DECIS AO DE FLS. 302/304). NA AÇÃO PENAL EM APENSO, O MINISTÉRIO PUBLIC O OFERTOU DENUNCIA EM DESFAVOR DO REQUERENTE COMO INCURSO NAS SAN COES DOS ARTIGOS 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIG O PENAL (DENUNCIA DE F. 01-A/01-C, AUTOS N 201700850681). OBSERVA -SE QUE ATE A PRESENTE DATA NAO CONSTA NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DO
