DETRAN NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE A EXCLUSÃO DO ÓRGÃO DO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS QUE ACUMULA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E DO PROVIMENTO Nº 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE ABSOLUTA. 3. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Advs: Antonio Fernandes da Silveira (OAB: 115626/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 003XXXX-97.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito 11ª Vara Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito 5ª Vara Cível de Jundiaí - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Julgaram procedente o conflito de competência e declararam como juízo competente o suscitado. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DE OFÍCIO AO FORO CONSTANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM DEMANDAR NO FORO DA SEDE DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Advs: Amadeu Prado (OAB: 379807/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 003XXXX-49.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Lins - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Lins - Suscitado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Lins - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Julgaram procedente o conflito e declararam a competência do juízo suscitante (Vara do Juizado Especial Cível). V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO COMUM ENQUANTO NÃO INSTALADAS, NA COMARCA, AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Palácio da Justiça - Sala 111
