TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº 888, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, o artigo 2º, parágrafo único, do Decreto n.º 4.050/2001, e o artigo 93, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo Administrativo Digital (PAD) n.º 11.258/2017, resolve: